Condições de venda e direito de livre resolução

As licenças destinam-se sobretudo a utilizadores empresariais; a licença pessoal destina-se a pessoas singulares para uso privado. A licença é vendida por um período de um ano, como subscrição com renovação automática todos os anos. Pode cancelar a subscrição em qualquer momento; a licença permanece então válida até ao fim do período pago e o período seguinte não é cobrado. Os preços são líquidos; o IVA é cobrado pela Paddle de acordo com o país do comprador. As encomendas são processadas pelo nosso revendedor online Paddle.com (Paddle.com Market Ltd), que é o vendedor (Merchant of Record) de todas as encomendas: cobra o pagamento, emite a fatura com IVA de acordo com as regras do país do comprador e responde a pedidos relativos a encomendas e reembolsos. Todos os clientes, na Croácia e no estrangeiro, pagam da mesma forma, e a renovação anual automática é também cobrada através da Paddle. A licença de utilização da aplicação propriamente dita é concedida pela KADODiS, nos termos do contrato de licença (EULA) que aceita ao iniciar a aplicação.

Direito de livre resolução e reembolsos

Os consumidores (pessoas singulares que compram fora da sua atividade profissional) têm, nos termos da Lei croata de Proteção do Consumidor (Zakon o zaštiti potrošača), o direito de resolver unilateralmente o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo. Concedemos esta possibilidade a todos os clientes, consumidores e empresas: no prazo de 14 dias a contar da primeira compra ou de cada renovação anual, pode solicitar o reembolso da totalidade do montante pago, sem indicar o motivo e mesmo que a licença já tenha sido entregue e ativada, conforme descrito na política de reembolso. Após o reembolso, a licença é revogada. A versão de avaliação gratuita de 30 dias permite verificar o produto antes da compra.

Reclamações, lei aplicável e litígios

Pode enviar uma reclamação escrita para o endereço da sede ou para info@kadodis.hr; respondemos por escrito no prazo de 15 dias. É aplicável o direito da República da Croácia. Para os litígios é competente o tribunal materialmente competente em Zagreb, sem prejuízo do direito dos consumidores de intentar uma ação no tribunal do seu local de residência e da proteção que lhes é conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.

Resolução alternativa de litígios: o consumidor pode apresentar um pedido a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo nos termos da Lei croata de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Zakon o alternativnom rješavanju potrošačkih sporova); a lista dessas entidades é publicada pelo ministério competente em matéria de defesa do consumidor. A KADODiS não está obrigada nem aceita participar em procedimentos perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, salvo se a lei o impuser.

Reembolsos · Contrato de licença (EULA) · Proteção de dados

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